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CNPJ, regime tributário, contrato e nota fiscal.
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Personal trainer que abre MEI no CNAE errado opera, na prática, com nota fiscal inválida para a atividade que de fato exerce. O custo do erro só aparece em fiscalização ou em cobrança retroativa, e a reforma tributária CBS/IBS muda o cenário a partir de 2026.
13 min · 2026-05-19Personal trainer que faz a transição de MEI para ME-LP no Simples Nacional Anexo III tem janela curta para comunicar a Receita, prazo legal para reorganizar o CNPJ e custo real que vai além do DAS. Quem ignora os gatilhos (faturamento estourado, segundo CNPJ aberto, contratação que ultrapassa o limite legal) descobre o erro em desenquadramento retroativo, com débito tributário que apaga o lucro do ano inteiro.
14 min · 2026-05-25Personal trainer que atende em estúdio, residência, condomínio ou online sem contrato escrito opera sob acordo verbal frágil em caso de calote, lesão, cancelamento abusivo ou queixa pública. Em 2026, com LGPD em vigor desde 2020, ANPD multando casos consolidados e CONFEF cobrando estruturação profissional, contrato escrito padronizado deixou de ser opção para virar requisito mínimo de operação.
14 min · 2026-05-25Desde 2023, a obrigatoriedade de emissão de NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) municipal atinge a maioria dos personal trainers MEI e ME no Brasil. Em 2024 e 2025, o Portal Nacional de NFS-e entrou em rollout, padronizando o processo em municípios aderentes. Para 2026, personal sem NFS-e em dia opera em risco fiscal e perde alunos PJ (academia, condomínio, empresa) que exigem nota para deduzir despesa.
13 min · 2026-05-25A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 reorganizam a tributação sobre serviços com substituição gradual de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por CBS (federal) e IBS (estadual e municipal). MEI ficou fora da reforma. Simples Nacional teve regra de continuidade. Profissional autônomo RPA passa a recolher CBS/IBS sobre serviço. Para o personal trainer, a virada começa em 2026 com alíquotas-teste e completa em 2033, e a decisão sobre virar PJ ou permanecer pessoa física muda de patamar.
14 min · 2026-05-25Referência e institucional